December 30, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, Credito Especial No Valor de R$ 425.280.862,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12935, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Transforma Cargos Vagos do Plano Special de Cargos da Cultura, Alocados No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - Iphan.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em Favor das Empresas Estatais que Menciona, Credito Especial No Valor de R$ 986.053.775,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 17.200.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 12.947 de 27/12/2013. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 737.989.256,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, Credito Especial No Valor de R$ 367.260.302,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 107.050.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 12.951 de 27/12/2013. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.649.201.758,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE EMPRESAS NO VALOR DE R$ 16.974.733.834,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 12.945 de 27/12/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DO TURISMO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 839.651.997,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto
- Decreto nº 8.179 de 27/12/2013. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DA MEDIDA PROVISORIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 27/12/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 519.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 8.176 de 27/12/2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS.
- Decreto nº 8.178 de 27/12/2013. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REBATE EM OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL FAMILIAR - PROGER RURAL FAMILIAR.
- Decreto de 27/12/2013. TRANSFERE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013 DAS EMPRESAS PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE E EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - RS ENERGIA PARA A EMPRESA ELETROSUL - CENTRAIS ELETRICAS S.A.