December 16, 1968
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Concede Isenção de Tributos a Equipamentos Importados para Instalação, Ampliação e Manutenção de Estações e Aparelhos de Radio Amador.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5561, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Retifica Sem Onus, a Lei 5.373, de 6 de Dezembro de 1967, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1968.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto Lei 5452 de 1 de Maio de 1943, e Revoga as Leis 4066 de 28 de Maio de 1962 e 5472, de 9 de Julho de 1968, que Dispoem Sobre a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
Decreto
- DECRETO Nº 63783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio da Marinha, Cargo Originario do Extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Policia Federal, Cargos Originarios Dos Extintos Serviços de Navegação da Bacia do Prata e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
- DECRETO Nº 63786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63785, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Estado-maior das Forças Armadas, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63807, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação em Favor do Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a., Imovel Situado Na Cidade de São Paulo, No Estado do Mesmo Nome.
- DECRETO Nº 63809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Fixa os Preços Minimos para Financiamento Ou Aquisição de Algodão, Arroz, Farinha de Mandioca, Feijão, Mamona e Milho da Região Setentrional da Safra de 1969.