December 04, 1972
Lei Ordinária
- Lei nº 5.832 de 01/12/1972. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 80, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. Acrescenta Item Ao Artigo 79 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social), Alterado Pelo Artigo 20, do Decreto-lei 66, de 21 de Novembro de 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5830, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5832, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Acrescenta Inciso Ao Artigo 80, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5833, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Institui, No Ministerio das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nivel Superior Planfap, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 71.460 de 01/12/1972. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 119.160.800,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 71448, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 58.601.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 71460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Suplementar de Cr 119.160.800,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 71464, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Outorga Concessão a Universidade Federal do Rio Grande do Norte para Estabelecer Na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens Televisão, Com Fins Exclusivamente Educativos.
- Decreto nº 71.448 de 01/12/1972. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 58.601.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 71.464 de 01/12/1972. OUTORGA CONCESSÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ESTABELECER NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS TELEVISÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Belgica, em Brasilia, a 23 de Junho de 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção Sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, Assinada Pelo Brasil, em Londres, Moscou e Washington, a 13 de Julho de 1972.
- Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 13 DE JULHO DE 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Sanitaria, Celebrado, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica da Bolivia, em Brasilia, a 08 de Junho de 1972.