October 25, 1978
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6584, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, que Regula o Procedimento para o Registro de Propriedade de Bens Imoveis Discriminados Administrativamente Ou Possuidos pela União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6585, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 29 do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulo a Pesca.
Decreto
- DECRETO Nº 82477, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia de Mineração Novalimense Pelo Decreto 41.328, de 10 de Abril de 1957, Alterado Pelo Decreto 49.662, de 31 de Dezembro de 1960.
- DECRETO Nº 82478, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia Brasileira de Aluminio Pelo Decreto 2.231, de 22 de Janeiro de 1963, Retificado Pelo Decreto 54.654, de 29 de Outubro de 1964.
- DECRETO Nº 82479, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia Brasileira de Aluminio Pelo Decreto 59.536, de 11 de Novembro de 1966.
- DECRETO Nº 82480, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia Geral de Minas Pelo Decreto 8.212, de 13 de Novembro de 1941, Retificado Pelo Decreto 62.598, de 24 de Abril de 1968.
- DECRETO Nº 82481, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Siderurgica Itatiaia S.a. Pelo Decreto 43.344, de 12 de Março de 1958, Retificado Pelo Decreto 1.958, de 26 de Dezembro de 1962.
- DECRETO Nº 82483, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.n.o.c.s., Area de Terra Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca do Açude Publico 'carão', No Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 82484, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza a Concessão de Garantia da União a Operações de Credito Externo, para Implantação de Usina Siderurgica pela Aço Minas Gerais S.a. - Açominas.
- DECRETO Nº 82485, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio do Exercito o Credito Suplementar de Cr 41.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82486, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Abre Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica o Credito Suplementar de Cr 82.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.