December 11, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.747 de 10/12/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
- Lei nº 6.748 de 10/12/1979. REDUZ A EXIGENCIA DE DOCUMENTAÇÃO AOS PRETENDENTES A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS FINANCIAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 1.500 UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL (UPC).
- Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.749 de 10/12/1979. AUTORIZA A DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 6.751 de 10/12/1979. INCLUI PROGRAMA DE MELHORIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DOS TRABALHADORES NOS PROJETOS DE FINANCIAMENTOS AGROPECUARIOS.
- Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Decreto
- Decreto nº 84.283 de 10/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 500.023.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.273 de 10/12/1979. ABRE A ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 920.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.286 de 10/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 95.050.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.284 de 10/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 36.024.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.285 de 10/12/1979. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 154.997.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.276 de 10/12/1979. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 335.502.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.275 de 10/12/1979. ABRE AOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 39.661.440,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.295 de 10/12/1979. APROVA A RESERVA DE CONTENÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DE NUMERO 1.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NO VALOR DE CR 2.292.586.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.274 de 10/12/1979. ABRE AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA E DO INTERIOR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 302.200.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.