March 24, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.048 de 23/03/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 87.056 de 23/03/1982. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRATICA DO ATO QUE INDICA.
- Decreto nº 87.050 de 23/03/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA VARIAVEL DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 87.055 de 23/03/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 20, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA DE MATERIAS CORANTES E PIGMENTOS, ADEQUADO A MODALIDADE DE ACORDO COMERCIAL, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE E O MEXICO.
- Decreto nº 87.051 de 23/03/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO MANTIQUEIRA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE NIQUELANDIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 87.046 de 23/03/1982. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.052 de 23/03/1982. CRIA O VICE-CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO IGUAZU, NA ARGENTINA.
- Decreto nº 87.049 de 23/03/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.053 de 23/03/1982. EXTINGUE O CONSULADO DO BRASIL EM CIUDAD BOLIVAR, NA VENEZUELA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 7 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 6 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.877, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.