December 18, 1990
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 65.778.000,00, para Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 99842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre os Efetivos do Exercito a Vigorarem em 1991.
- DECRETO Nº 99832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 518.362.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99833, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Marinha, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias Credito Suplementar No Valor de Cr$ 500.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 562.043.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 53.898.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estrategicos, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 14.710.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Empresa Brasileira de Turismo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 3.655.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 14.160.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir Um Total de 8.982.516.993 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (lft-mg).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (lftp).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir Bonus do Tesouro do Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Aplica, No Ambito do Senado Federal, as Disposições da Lei 7.956, de 20 de Dezembro de 1989; Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e da Outras Providencias.
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 18/12/1990. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, A EMITIR E A COLOCAR NO MERCADO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP).
- Resolução do Senado Federal nº 85 de 18/12/1990. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (EMBRATEL) A CONTRATAR QUATRO OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Televisão Alvorada do Sul Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Floriano, Estado do Piaui.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.