December 24, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e Oito Milhões de Cruzeiros Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 8.868.928.757,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8832, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 2.227.500,00 e Credito Especial Ate o Limite de Crþ 461.691.450,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 115.190.597.716,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 84.092.394.231,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8835, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 16.086.887.174,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 11.210.319,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 6.689.938.335,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Emissão de Documentos Fiscais e o Arbitramento da Receita Minima para Efeitos Tributarios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera as Leis 8.031, de 12 de Abril de 1990, 8.177, de 1 de Março de 1991, e 8.249, de 24 de Outubro de 1991, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 23/12/1993 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 82.673.708,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- DECRETO Nº 1017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Arrecadação e o Recolhimento da Parcela do Seguro Obrigatorio de que Trata o Paragrafo Unico do Artigo 27 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
- DECRETO Nº 1019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 429.000.263.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 8.392.267.524,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 23/12/1993 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 8.392.267.524,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 82.673.708,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 1018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Consolida as Repartições Consulares de Carreira.
- Decreto de 23/12/1993. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 429.000.263.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.