February 08, 1994 - Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Decreto

DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.

Resolução do Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 17 de 08/02/1994. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 91% DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza a Contratação de Financiamento Externo, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird (banco Mundial), No Valor Equivalente a Us$ 260,600,000.00, de Principal, Destinado a Captação de Recursos para o Iii Proje...

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Ceara a Emitir Letras Financeiras do Tesouro Estadual, Destinadas Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Exercicio de 1994, Vencivel em 15 de Janeiro de 1994.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (pr) a Contratar Operação de Credito Interno Junto Ao Banco do Estado do Parana S.a. - Banestado, No Valor de Cr$ 14.700.000,00, a Preços de Setembro de 1993, para Execução de Projetos de Infra-estrutura Urbana.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Celebrada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989, Na Quarta Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-iv).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia para Serviços Aereos Entre Seus Respectivos Territorios e Alem, Assinado em Brasilia, em 11 de Agosto de 1992.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, em Brasilia, em 21 de Março de 1991.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, em Hong Kong, em 6 de Setembro de 1991.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Lei em Materia de Cheques, Concluida em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Durante a Ii Conferencia Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado.