April 26, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.437 de 25/04/2002. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10437 de 25/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 25/04/2002. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 62,8000,000.00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), BEM COMO AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR - PRAPEM.
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2002. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/04/2002. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA FONPLATA, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US$ 6,148,348.00 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 53 de 25/04/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
- Decreto Legislativo nº 55 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATERIA DE SANIDADE AGROPECUARIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 54 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO CONVENIO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA COOPERAÇÃO TURISTICA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2000 E DE SUA EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, CONCLUIDA EM 11 DE JULHO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 52 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRARIAS ESTRANGEIRAS (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE), CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
- Decreto Legislativo nº 51 de 25/04/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ESTUDANTIL DA ZONA SUL DE BELO HORIZONTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 50 de 25/04/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E CULTURAL MUNDONOVENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MUNDO NOVO, ESTADO DA BAHIA.