December 15, 2003
Decreto
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 12 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.532.676.917,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 7 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2003, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 94.392.035,00, EM FAVOR DAS EMPRESAS PETROLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 12/12/2003. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A., MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOEDA CORRENTE
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 2 ). CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO - SGPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 201.364.123,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.917 de 12/12/2003. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS GRUPO PETROBRAS, APROVADO PELO DECRETO 4.586, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERADO PELO DECRETO 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE 1.108.432.311,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 298.473.223,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 968 de 12/12/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO TIMOR-LESTE, CELEBRADO EM DILI, EM 20 DE MAIO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 967 de 12/12/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE TIMOR-LESTE, CELEBRADO EM DILI, EM 20 DE MAIO DE 2002.