November 30, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Transferencia de Depositos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuiçoes Federais para a Caixa Economica Federal; e Altera a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.429 de 26 de Dezembro de 1996, 9.732, de 11 de Dezembro de 1998, 10.684, de 30 de Maio de 2003, e da Medida Provisoria 2.187-13, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 27/11/2009 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 27/11/2009 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA SÃO FRANCISCO MALAQUIAS' SITUADO NO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE, ESTADO DO MARANHÃO.
- DECRETO Nº 7018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação e Inclui Artigo ao Anexo 1 do Decreto 5.417, de 13 de Abril de 2005, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa.
- DECRETO Nº 7019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Sobre Cooperação Nos Campos da Saude e de Medicamentos, Firmado em Jerusalem, em 19 de Junho de 2006.
- DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
- DECRETO Nº 0, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Pedro', Situado No Municipio de Teofilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 0-002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola Lagoa do Peixe', Situado No Municipio de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
- Decreto de 27/11/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO 'TERRITORIO QUILOMBOLA LAGOA DO PEIXE', SITUADO NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA, ESTADO DA BAHIA.