July 12, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 8053, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 3.213, de 19 de Outubro de 1999, que Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Area e das Regiões Militares No Exercito Brasileiro, para Criar o Comando Militar do Norte.
- DECRETO Nº 8047, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga o Tratado de Assistencia Juridica Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte, Firmado em Londres, em 7 de Abril de 2005.
- DECRETO Nº 8051, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera Decreto 2.824, de 27 de Outubro de 1998, que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
- DECRETO Nº 8052, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 8046, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga o Tratado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Honduras Sobre Auxilio Juridico Mutuo em Materia Penal, Firmado em Tegucigalpa, em 7 de Agosto de 2007.
- DECRETO Nº 8049, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga a Convenção Sobre a Transferencia de Pessoas Condenadas Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Praia, em 23 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 8048, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga o Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Sobre Cooperação em Materia de Combate a Criminalidade, Firmado em Madri, em 25 de Junho de 2007.
- DECRETO Nº 8045, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga o Tratado de Extradição Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Panama, Firmado Na Cidade do Panama, em 10 de Agosto de 2007.