October 22, 2015
Lei Ordinária
- Lei nº 13.174 de 21/10/2015. INSERE INCISO VIII NO ART. 43 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SEU ENVOLVIMENTO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA.
- LEI 13176 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS.
- LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
- LEI 13171 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EMPREGADOR RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 13173 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
- LEI 13174 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSERE INCISO VIII Nº ART. 43 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SEU ENVOLVIMENTO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA.
- LEI 13175 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES.
Decreto
- Decreto de 21/10/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.
- Decreto nº 8.543 de 21/10/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
- Decreto de 21/10/2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.
- Decreto de 21/10/2015 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.762.319.438,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto nº 8.544 de 21/10/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO E O DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- DEC 8544 de 21/10/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO E O DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- DEC 0-001 de 21/10/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS.
- DEC 8543 de 21/10/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
- DEC 0 de 21/10/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA MGO RODOVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIÁS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS.
- DEC 0-002 de 21/10/2015 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.762.319.438,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.