September 03, 1962

Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4124, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Na Quinta Região da Justiça do Trabalho.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4125, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Doar Um Imovel da União a Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceara.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4126, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Altera Disposições da Lei 3780, de 12 de Julho de 1960, Relativa a Classe de Ascensorista.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4128, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Regula o Exercicio do Magisterio da Marinha.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4122, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Autoriza a União a Constituir Uma Sociedade de Economia Mista por Ações, que Se Denominara Siderurgica de Santa Catarina S/a (sidesc) e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Criação de Taxa Destinada a Remuneração Dos Vigias Portuarios.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4130, DE 28 DE AGOSTO DE 1962. da Nova Redação Aos Paragrafos 1 e 4 do Artigo 32 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
• Lei nº 4.124 de 27/08/1962. CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decreto

• DECRETO Nº 51544, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Aprova o Enquadramento das Funções e Empregos do Conselho de Petroleo e da Outras Providencias.
• Decreto nº 51.544 de 31/08/1962. APROVA O ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES E EMPREGOS DO CONSELHO DE PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto do Conselho de Ministro

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1334, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. Regula o Emprego Na Navegação Interior, de Embarcações de Menos de 20 Toneladas Brutas de Arqueação
• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1356, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962. Fixa os Preços Basicos Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Cereais e Outros Generos de Produção Nacional, para o Ano Agricola 1962/1963.