December 11, 1973

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 5960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Inscrição Na Ordem Dos Advogados do Brasil.

Lei nº 5.960 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

LEI ORDINÁRIA Nº 5958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Retroatividade da Opção Pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Criado pela Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966.

LEI ORDINÁRIA Nº 5959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Responsabilidade da União No Pagamento Dos Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, Transferidos para o Estado da Guanabara Ou Neste Reincluidos, e Determina Outras Providencias.

Lei nº 5.958 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.

Decreto

Decreto nº 73.273 de 10/12/1973. ABRE EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 12.216.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto nº 73.284 de 10/12/1973. APROVA O PLANO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.

DECRETO Nº 73273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Abre em Favor de Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 12.216.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 73274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor da Secretaria Geral Entidades Supervisionadas o Credito Suplementar de Cr 1.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 73275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Retifica o Decreto 72.889, de 09 de Outubro de 1973, que Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor da Secretaria Geral-entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 30.800.000,00.

DECRETO Nº 73276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor do Ministerio Publico da União o Credito Suplementar de Cr 619.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 73277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Retifica o Decreto 73.012, de 29 de Outubro de 1973, que Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 3.779.900,00.

DECRETO Nº 73278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura em Favor do Departamento de Assuntos Universitarios, o Credito Suplementar de Cr 2.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 73279, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973. Retifica o Decreto 72.875, de 08 de Outubro de 1973, que Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Especial de Cr 85.449.000,00.