December 28, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8838, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 295.465.682,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 2.064.198.142,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8840, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 3.829.717.756,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 27/12/1993 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR$ 685.027.223,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 27/12/1993. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CAMBUCAES', SITUADO NO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Fiscalização da Distribuição, do Armazenamento e do Comercio de Combustiveis, Apuração das Infrações e Penalidades.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Cambucaes', Situado No Municipio de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor Dos Ministerios da Integração Regional e do Bem-estar Social, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 685.027.223,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 1020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adesão da Republica do Equador Ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comercio Intra-regional de Sementes, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai, de 26 de Agosto de 1993.
- DECRETO Nº 1023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 34, Entre Brasil e Paraguai, de 19 de Agosto de 1993.
- DECRETO Nº 1024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 2, Entre Brasil e Uruguai, de 19 de Julho de 1993.
- DECRETO Nº 1025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 35 das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980, Entre Brasil e Uruguai, de 31 de Março de 1993.