December 30, 1993
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Prorrogação do Termo Final do Prazo Previsto No Artigo 1 da Lei 8.669, de 30 de Junho de 1993.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Exercicio das Atribuições Institucionais da Advocacia- Geral da União, em Carater Emergencial e Provisorio, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Extraordinario, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto de Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Redação do Artigo 3 da Lei 4.491, de 21 de Novembro de 1964 que 'altera Disposições da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960 - Plano de Reclassificação, Relativas as Series de Classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Tecnico de Artes Graficas e da Outras Providencias'.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 47.952.671,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.478.906.869,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 29/12/1993. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 1.150.000.000,00, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.776.704.948,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 1028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera os Artigos 1 e 7 do Decreto 969, de 3 de Novembro de 1993.
- DECRETO Nº 1031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, Nas Operações que Especifica.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 1.150.000.000,00, Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 111.236.899,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 15 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 52.900.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.