May 10, 1996

Lei Ordinária

• Lei nº 9.275 de 09/05/1996. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996.
• Lei nº 9.276 de 09/05/1996. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 1996/1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.

Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1419, DE 09 DE MAIO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 800.000.000,00, para os Fins que Especifica.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1420, DE 09 DE MAIO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 8.995, de 24 de Fevereiro de 1995, que Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Transferir a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Recursos para Pagamento de Pessoal.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1421, DE 09 DE MAIO DE 1996. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras, e da Outras Providencias.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1422, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Contabil...
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1423, DE 09 DE MAIO DE 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1424, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1425, DE 09 DE MAIO DE 1996. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1426, DE 09 DE MAIO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1427, DE 09 DE MAIO DE 1996. Altera as Leis 8.019, de 11 de Abril de 1990, e 8.212, 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

Decreto

• DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Condominio Rural Denominado 'fazenda Imbira-i', Situado No Municipio de Massaranduba, Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
• Decreto de 09/05/1996 ( seq-sf: 46 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA VALE DO CAPIM', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAPITÃO POçO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• DECRETO Nº 0-005, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Condominio Rural Denominado 'fazenda Mulungu de São Jose', Situado No Municipio de Massaranduba, Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 0-006, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Condominio Rural Denominado 'fazenda Cabaças', Situado Nos Municipios de Alagoa Nova e Massaranduba, Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 0-007, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Batoque', Situado No Municipio de Santa Quiteria, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
• Decreto de 09/05/1996 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FLORESTA/ RECREIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• DECRETO Nº 0-008, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Condominio Rural Denominado 'fazenda Cachoeira' Situado No Municipio de Massaranduba, Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
• Decreto de 09/05/1996 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ENGENHO SANTO ANTONIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMUTANGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• DECRETO Nº 0-009, DE 09 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda São Jorge', Situado No Municipio de Maraba, Estado do Para, e da Outras Providencias.