December 17, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.817 de 16/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.109.557,00, PARA ATENDER AS PROGRAMAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.816 de 16/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.450.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.818 de 16/12/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO ESPORTE E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.094.000,00, PARA ATENDER AS PROGRAMAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.815 de 16/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 36.828.218,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Medida Provisória
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 971 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 970 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA JURISDICIONAL EM MATERIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, ASSINADA EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002, QUE MODIFICA O PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, PROMULGADO NO BRASIL PELO DECRETO FEDERAL 2.067, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
- Decreto Legislativo nº 969 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SOBRE A ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 23 NOVEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.