October 09, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1690, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Estende Aos Medicos Sanitaristas do Ministerio da Educação e Saude, as Vantagens e os Direitos Concedidos pela Lei 488, de 15 de Novembro de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1691, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, Credito Especial para Pagamento de Salario Familia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1692, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 700.000,00 para as Despesas Decorrentes da Participação do Brasil Na Exposição Retrospectiva Concernente a Vida de Santos Dumont Organizada em Paris Pelo Governo da França.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1693, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial Como Contribuição do Governo Federal as Despesas Com a Construção do Monumento a J J Seabra No Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1694, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial Destinado a Construção do Edificio para a Delegacia do Tesouro Nacional e Demais Repartições Federais No Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1684, DE 01 DE OUTUBRO DE 1952. Altera a Redação Ao Item Xiii do Artigo 43 do Plano Dos Uniformes para Uso Dos Oficiais e Praças da Aeronautica.
Decreto
- DECRETO Nº 31504, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952. Retifica e Ratifica o Artigo 1 do Decreto 18.019 de 07/03/45 que Outorga a Brasilio Vieira Barbosa a Lavrar Argila.
- DECRETO Nº 31537, DE 03 DE OUTUBRO DE 1952. Cria Funções Na Tabela Unica de Extranumerarios-mensalistas do Ministerio da Educação e Saude.
- DECRETO Nº 31543, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Aprova Projetos e Orçamentos para Obras Na Esplanada de Cafelandia, da Variante Mirante-guaiçara da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
- DECRETO Nº 31548, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Cria a Carteira de Acidentes do Trabalho do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 31464, DE 16 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Construir Linhas de Transmissão Entre Marzagania e Roça Grande e Entre Sabara e Caete, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31563, DE 09 DE OUTUBRO DE 1952. Abre, pela Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cr7.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 31471, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952. Concede a 'navunidos Navegação Sociedade Anonima' Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 31491, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 31498, DE 01 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza a Sociedade Anonima 'antonio Gomes da Silva Navegação Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 07 DE OUTUBRO DE 1952. Aprova Contrato Entre a Diretoria Dos Correios e Telegrafos do Estado de São Paulo e a Companhia de Taubate para Construção por Empreitada de Um Predio para Agencia Postal Telegrafica da Cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 07 DE OUTUBRO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Ordenando Registro Sob Reserva, da Despesa Relativa Ao Pagamento de Cr 35.620,00 Como 'resto a Pagar' do Exercicio de 1949, a Firma Construtora Irmãos Pangela Ltda, pela Execução de Reparos No Manicomio Judiciario do Distrito Federal.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 207 de 08/10/1952. CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO CASTRO PSD BAHIA PARA REPRESENTAR O BRASIL NA SETIMA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A SER REALIZADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 207, DE 08 DE OUTUBRO DE 1952. Concede Licença Ao Deputado Castro Psd Bahia para Representar o Brasil Na Setima Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a Ser Realizada Nos Estados Unidos da America do Norte.