December 14, 1994

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.

LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.

LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.

LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.

LEI ORDINÁRIA Nº 8954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria as Superintendencias Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Nos Estados do Amapa e Roraima, e da Outras Providencias.

Decreto

Decreto de 13/12/1994. DISPÕE SOBRE O PRAZO DA CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL - CTBC, PARA EXPLORAR SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOBRE SUA ASSOCIAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 1337, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Delega Competencia para Nomeação das Autoridades que Menciona.

DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Prazo da Concessão Outorgada a Companhia de Telefones do Brasil Central - Ctbc, para Explorar Serviços Publicos de Telecomunicações, Sobre Sua Associação a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.

Resolução do Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 73 de 14/12/1994. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Resolução do Senado Federal nº 77 de 14/12/1994. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.

Resolução do Senado Federal nº 74 de 14/12/1994. DEFINE, EM DECORRENCIA DA LEI 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, OS CRITERIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 62 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E NO ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO 42, DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Resolução do Senado Federal nº 79 de 14/12/1994. AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFT-RJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995.

Resolução do Senado Federal nº 72 de 14/12/1994. AUTORIZA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO CEARA, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA - PROURB, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE US$ 140,000,000.00.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Alteração de Contrato de Emprestimo Acordada Entre Furnas Centrais Eletricas S.a. e Um Consorcio de Bancos Alemães, para Transferir Recursos Financeiros Destinados a Construção da Usina Nuclear Angra Iii para a Usina Nuclear Angra Ii, e Cria Comissão de Avaliação das Atividades do Setor Nuc...