April 12, 1995
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 1451, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (serpro).
- DECRETO Nº 1452, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Prorroga o Prazo de que Trata o Artigo 1 do Decreto 1.368, de 12 de Janeiro de 1995, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1453, DE 11 DE ABRIL DE 1995. Altera Aliquotas do Imposto de Importação Sobre os Produtos que Enumera, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 03 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações, para o Estabelecimento da Representação da Uit em Brasilia, Assinado em Genebra, em 8 de Outubro de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 03 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Tratado Constitutivo da Conferencia de Ministros da Justiça Dos Paises Ibero-americanos, Celebrado em Madri, em 7 de Outubro de 1992.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Convenio de Integração Cinematografica Ibero- Americana, Assinado em Caracas, em 11 de Novembro de 1989, Pelo Brasil e Pelas Republicas Dominicana, Argentina, Colombia, Cuba, Equador, Nicaragua, Panama, Venezuela, Peru, Bolivia, Reino da Espanha e Estados Unidos do Mexico.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate a Produção e Repressão Ao Trafico Ilicito de Drogas e Substancias Psicotropicas, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo No Campo da Cooperação Cultural, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Hungria, em 19 de Março de 1992, em Brasilia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Estatuto Dos Apatridas, Concluida em Nova York, em 28 de Setembro de 1954.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Sobre Transporte Maritimo Celebrado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federativa da Alemanha, em 17 de Novembro de 1992, em Brasilia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, em Brasilia, em 22 de Junho de 1993.