July 17, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11739, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11740, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação Destinados a Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnologica e de Ensino Superior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11741, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretirizes e Bases da Educação Nacional, para Redimensionar, Institucionalizar e Integrar as Ações da Educação Profissional Tecnica de Nivel Medio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional e Tecnologica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11742, DE 16 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Esporte, Credito Suplementar No Valor de R$ 85.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Decreto
- Decreto de 16/07/2008 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'TIMORANTE', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 16/07/2008 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO JORGE', SITUADO NO MUNICIPIO DE BEZERROS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 16/07/2008 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'BAIXÃO/DATA BACABA', SITUADO NO MUNICIPIO DE URBANO SANTOS, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 16/07/2008 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE LINHAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6509, DE 16 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.885, de 20 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - Cnpir, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6510, DE 16 DE JULHO DE 2008. Fixa os Preços Minimos para Culturas de Inverno Safra 2008 e Produtos Regionais Safra 2008/2009.
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE JULHO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Area de Terra e Benfeitorias que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE JULHO DE 2008. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Linhas do Serviço de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 16 DE JULHO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Jorge', Situado No Municipio de Bezerros, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Municipio de Sorocaba (sp) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com a Corporação Andina de Fomento (caf), No Valor de Ate Us$ 42.790,000.00 (quarenta e Dois Milhões e Setecentos e Noventa Mil Dolares Norte-americanos), para o Financiamento Parcial do Programa Ambiental e de Integração Social do Municipio de Sorocaba.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Municipio de Vitoria (es) a Contratar Operação de Credito Externo , Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 39.100,000.00 (trinta e Nove Milhões e Cem Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera Resolução 20, de 1993, para Disciplinar o Funcionamento do Conselho de Etica e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo Vi da Lei 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007 - Loa 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo Vi da Lei 11.647/08 (loa/2008), Com Fulcro No Artigo 101 da Lei 11.514/07 (ldo/2008), Com Vistas a Autorizar o Perimetro de Irrigação Santa Cruz, Localizado No Municipio de Apodi/rn, Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 53101, a Receber Recursos Orçamentarios e Financeiros Exclusivamente para Aplicação Na Adequação do Projeto Basico Ou do Projeto Executivo Ou em Estudos Tecnicos Necessarios a Obtenção de Licenciamentos Urbanisticos Ou Ambientais, em Conformidade Com o Paragrafo 2 do Artigo 12 da Lei 11.647, de 2008 (loa/2008) e o Item 9.1 do Acordão 191/2008 - Tcu - Plenario.