November 28, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera o Decreto-lei 4.655, de 3 de Setembro de 1942, que Dispõe Sobre o Imposto do Selo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952. os Lubrificantes e Combustiveis Liquidos, Ou Gasosos de Qualquer Origem Ou Natureza, Ficam Sujeitos a Imposto Unico, Cobrado pela União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1743, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Exclui da Classificação Constante do Artigo Primeiro da Lei/000121, de 22 10 47, o Municipio de Santos, No Estado de São Paulo, e o de Natal, No Estado do Rio Grande do Norte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Provimento de Cargos da Carreira de Escrivão de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera, Sem Aumento de Despesa, o Anexo 21, Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o Exercicio de 1952 (lei 1487, de 6 de Dezembro de 1951).
- LEI ORDINÁRIA Nº 1746, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 4.500,00, Destinado a Ocorrer Ao Excesso de Despesas, Verificado No Exercicio de 1951, Com Iluminação, Força Motriz e Gas, Na Alfandega de Sergipe e Na Delegacia Fiscal do Maranhão.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1746, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal, os Creditos Especiais de Cr 89.623,50 e Cr 1.691.848,90 e Suplementar de Cr 2.347.059,30, para Pagamento de Despesas de Pessoal e Material da Secretaria Daquela Casa.
Decreto
- Decreto nº 31.842 de 26/11/1952. PERMITE A MATRICULA NA ESCOLA DE AERONAUTICA EM 1953 INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO DE ADMISSÃO, AOS CANDIDATOS ORIUNDOS DO COLEGIO MILITAR.
- Decreto nº 31.843 de 26/11/1952. DECLARA A UTILIDADE PUBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA NECESSARIOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS A CARGO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
- DECRETO Nº 31849, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera a Lotação de Repartições Atendidas Pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Agricultura.
- DECRETO Nº 31841, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera a Denominação do Curso de Tatica Aerea e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Acordo Firmado, em 27 de Janeiro de 1950, Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Rio de Janeiro para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica do Mesmo Estado.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Contrato Celebrado em 5 de Setembro de 1950 Entre a 2 Região Militar e Artemio Furlan & Cia. Ltda., para a Realização de Trabalhos de Instalação Eletrica No Quartel do 2 Grupo de Obuzes, de Jundiai, No Estado de São Paulo.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Concede Prorrogação de Licença para Tratamento de Saude Ao Deputado Agrippa Faria, (psd), Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 238, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Concede Licença para Tratamento de Saude Ao Deputado Carvalho Neto, (psd), Sergipe.