December 02, 1965

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Lei Ordinária

Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 4865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 20.500.000.000,00 (vinte Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona.

LEI ORDINÁRIA Nº 4866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Italiana e da Sua Comitiva.

LEI ORDINÁRIA Nº 4867, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Concede a Pensão Especial de Cr 66.000 (sessenta e Seis Mil Cruzeiros) Mensais a Maria de Lourdes Correa da Silva, Viuva do Ex-combatente de Guarnição da Seção de Bombeiros do Geb, Ademar Correa da Silva.

LEI ORDINÁRIA Nº 4868, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Creditos Suplementares Num Montante de Cr 2.390.859.490 Destinados Ao Reforço de Dotações Orçamentarias que Discrimina, Referentes Ao Vigente Exercicio.

LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Produção Açucareira, a Receita do Instituto do Açucar e do Alcool e Sua Aplicação, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 57325, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Outorga a Companhia de Eletricidade do Cariri Concessão para Distribuir Energia Eletrica.

DECRETO Nº 57326, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Knorr & Companhia Limitada a Ampliar Suas Instalações Hidroeletricas.

DECRETO Nº 57327, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alfredo de Vuono a Pesquisar Mica e Caulim No Municipio de Guararema, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 57328, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Raymundo Soares de Albergaria Filho a Pesquisar Mica No Municipio de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 57329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Empresa de Mineração Badin Ltda., a Pesquisar Minerio de Ouro e Cassiterita, Nos Municipios de Livramento de Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia.

DECRETO Nº 57330, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza Mineração Itabirense Ltda., a Pesquisar Minerio de Ferro, No Municipio de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 57363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social a Admitir , em 1966, os Especialistas Temporarios que Especifica e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 57364, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alexandre Barni a Pesquisar Calcario No Municipio de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 57369, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 125.251.270 (cento e Vinte e Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Setenta Cruzeiros), para Pagamento de Debitos da Divisão do Material do Mesmo Ministerio.