December 02, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4865, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 20.500.000.000,00 (vinte Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Italiana e da Sua Comitiva.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4867, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Concede a Pensão Especial de Cr 66.000 (sessenta e Seis Mil Cruzeiros) Mensais a Maria de Lourdes Correa da Silva, Viuva do Ex-combatente de Guarnição da Seção de Bombeiros do Geb, Ademar Correa da Silva.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4868, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Creditos Suplementares Num Montante de Cr 2.390.859.490 Destinados Ao Reforço de Dotações Orçamentarias que Discrimina, Referentes Ao Vigente Exercicio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Produção Açucareira, a Receita do Instituto do Açucar e do Alcool e Sua Aplicação, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 57325, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Outorga a Companhia de Eletricidade do Cariri Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 57326, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Knorr & Companhia Limitada a Ampliar Suas Instalações Hidroeletricas.
- DECRETO Nº 57327, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alfredo de Vuono a Pesquisar Mica e Caulim No Municipio de Guararema, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 57328, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Raymundo Soares de Albergaria Filho a Pesquisar Mica No Municipio de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 57329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Empresa de Mineração Badin Ltda., a Pesquisar Minerio de Ouro e Cassiterita, Nos Municipios de Livramento de Brumado e Rio de Contas, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 57330, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza Mineração Itabirense Ltda., a Pesquisar Minerio de Ferro, No Municipio de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 57363, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social a Admitir , em 1966, os Especialistas Temporarios que Especifica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 57364, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Alexandre Barni a Pesquisar Calcario No Municipio de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 57369, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 125.251.270 (cento e Vinte e Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Duzentos e Setenta Cruzeiros), para Pagamento de Debitos da Divisão do Material do Mesmo Ministerio.