December 18, 1985
Lei Ordinária
- Lei nº 7.426 de 17/12/1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1986.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7421, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Cria Cargos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição da Categoria Funcional de Tecnico de Estradas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Revoga a Lei 5.465, de 3 de Julho de 1968, que 'dispõe Sobre o Preenchimento de Vagas Nos Estabelecimentos de Ensino Agricola', Bem Como Sua Legislação Complementar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1986.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 92154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Buriti', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Ubajara, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Reunidas Serrote Branco e Luiz Ferreira', Compreendidos Na Referida Area, No Municipio de Jaguaretama, No Estado do Ceara, e da Outras ...
- DECRETO Nº 92156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria Funções de Assessoramento Superior (fas) para os Ministerios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrario, da Ciencia e Tecnologia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92157, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'guriu, Corrego do Braço e Seus Anexos', Compreendidos Na Referida Area, Nos Municipios de Camocim e Acarau, No Estado do Ceara, e da Outras Prov...
- DECRETO Nº 92158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 1.322.800.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Departamento Nacional de Registro do Comercio, o Credito Suplementar de Cr 500.000.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92160, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Marinha, em Favor da Secretaria Geral da Marinha, o Credito Suplementar No Valor de Cr 807.560.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92161, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr o Credito Suplementar de Cr 33.476.674.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, os Creditos Suplementares de Cr 21.572.900.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.