December 24, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Determina a Impressão de Advertência em Rótulos e Embalagens de Alimentos Industrializados que Contenham Glúten, a Fim de Evitar a Doença Celíaca Ou Síndrome Celíaca.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Extinto Ministerio Dos Transportes e das Comunicações, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 0-003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Estado-maior das Forças Armadas, Crédito Especial Até o Limite de Cr$ 200.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 102.213.440.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 250.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude e do Extinto Ministerio do Trabalho e da Administração, Créditos Suplementares No Valor de Cr$ 96.187.786.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 23/12/1992 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 330.126.020.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 0-008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Altera a Denominação do Centro de Informações do Exército, Vincula-o Tecnicamente Ao Estado-maior do Exército e Dá Outras Providências.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelina - Sc a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/a - Badesc e Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e Sessenta...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Proíbe o Uso do Fumo e Seus Derivados No Recinto do Plenário do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar Temporariamente, em Carater Excepcional, o Limite Definido Pelo Item Ii do Artigo 3 da Resolução 36, de 1992, do Senado Federal, a Fim de Viabilizar a Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Rolar em Mercado 13.071.331.315 (treze Bilhões, Setenta e Um Milhões, Trezentos e Trinta e Um Mil, Trezentos e Quinze) Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - Lft-ba.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajai - Sc, a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/a - Badesc, No Valor de Cr$ 860.050.400,00 (oitocentos e Sessenta Milhões, Cinquenta Mil e Quatrocentos Cruzeiros), Dentro do Proub, P...