December 18, 2008
Decreto
- Decreto nº 6.697 de 17/12/2008. EXTINGUE CARGOS VAGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Decreto nº 6.696 de 17/12/2008. ALTERA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Decreto de 17/12/2008 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLIGIA - HEMOBRAS.
- Decreto de 17/12/2008. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA RITA',SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Deaembro de 2006.
- DECRETO Nº 6697, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Extingue Cargos Vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- DECRETO Nº 6698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara as Aguas Jurisdicionais Marinhas Brasileiras Santuario de Baleias e Golfinhos do Brasil.
- Decreto de 17/12/2008 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRA S.A. PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE GASODUTO RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE (GASBEL II), BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Promulga o do Acordo de Cooperação No Dominio do Turismo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Firmado em Salvador, em 29 de Outubro de 2005.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Municipio de Corumba, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União Junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (fonplata), No Valor de Ate Us$ 3,217,500.00 (tres Milhões, Duzentos e Dezessete Mil e Quinhentos Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Adicional do 'projeto de Melhoria e Expansão da Infra-estrutura Urbana de Corumba - Projeto Curupah'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Municipio de Goiania, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 56,700,000.00 (cinquenta e Seis Milhões e Setecentos Mil Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Parcial do 'programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Estado de Sergipe a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Atã© Us$ 20,800,000.00 (vinte Milhões e Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Conceder Garantia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes), para Contratar Operação de Credito Externo Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 1,000,000,000.00 (um Bilhão de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento do 'programa Bndes de Credito Multissetorial de Apoio as Micro, Pequenas e Medias Empresas - Terceira Etapa do Convenio de Linha de Credito Condicional (cclip)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 44, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Estado do Acre a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 120,000,000.00 (cento e Vinte Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza as Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor de Ate 13.293.588,91 (treze Milhões, Duzentos e Noventa e Tres Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Euros e Noventa e Um Centavos), Com o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau (kfw) da Republica Federal da Alemanha, Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'projeto Complexo São Bernardo - Tranche I'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Municipio de Belem, Estado do Para, a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 68.750,000.00 (sessenta e Oito Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Parcial do 'programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (promaben)'.