December 18, 1995
Lei Ordinária
- Lei nº 9.163 de 15/12/1995. AUTORIZA A CRIAçÃO DE SUBSIDIARIA DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Criação de Subsidiaria da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Alagoas a Emitir 301.623.440 (trezentos e Um Milhões, Seiscentos e Vinte e Tres Mil e Quatrocentos e Quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - Lft-al, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação do 7 Oitavo Precatorios Judiciais Pen...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Concede, Ao Governo do Estado da Bahia, Elevação de Limite de Endividamento e Autorização para Contratação de Operação de Credito Externo Entre Aquele Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, No Valor de Us$ 264.000.000,00 (duzentos e Sessenta e Quatro Milhões ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Suspende a Execução do Caput do Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, Com a Redação Dada Pelo Artigo 1 da Lei 7.690, de 15 de Dezembro de 1988.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Goias a Elevar o Limite de Endividamento de que Trata o Inciso Ii do Artigo 4 da Resolução 11, de 1994, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goias - Lft-go, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria Daq...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Com a Agroinvest - Empresa Hungara de Comercio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, No Valor de Ate Us$ 21.280.000,00 (vinte e Um Milhões, Duzentos e Oitenta Mil Dolares Norte-americanos).
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, em Brasilia, em 21 de Março de 1994, para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciencia e Tecnologia, Entre os Dois Paises, de 6 de Fevereiro de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo para Cooperação Nos Usos Pacificos da Energia Nuclear, Celebrado Entre o Governo da Federação do Brasil e o Governo da Federação da Russia, em Brasilia, em 15 de Setembro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo-quadro Sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciencia e Tecnologia do Espaço Exterior, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, em Beijing, em 8 de Novembro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Medidas Cautelares, Aprovado Mediante a Decisão 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (mercosul), por Ocasião de Sua Vii Reunião, Realizada em Ouro Preto, Nos Dias 16 e 17 de Dezembro de 1994.