December 24, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a Doar Estoques Publicos de Alimentos a Republica de Cuba, a Republica do Haiti, a Republica de Honduras e a Jamaica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Conselho Nacional do Ministerio Publico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 73.078.727,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Especial No Valor de R$ 7.678.214,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em Favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 142.509.575,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 23/12/2008. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS.
- Decreto de 23/12/2008 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.224.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos No Exercicio Financeiro de 2007, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.002, de 28 de Dezembro de 2006, que Aprova os Percentuais e Valores Maximos da Subvenção ao Premio do Seguro Rural para o Trienio 2007 a 2009.
- DECRETO Nº 6710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Anexos I e Ii ao Decreto 5.751, de 12 de Abril de 2006, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Comando do Exercito, do Ministerio da Defesa.
- DECRETO Nº 0, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Aumento do Capital Social da Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras.
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 100.047.218,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivo da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Artigos 16 e 21 da Resolução 43, de 2001, e o Artigo 1 da Resolução 49, de 2007, Ambas do Senado Federal, para Modificar o Escopo e o Prazo das Verificações de Adimplencia e das Certidões Exigidas por Esses Dispositivos.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Estado do para a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto a Corporação Andina de Fomento (caf), No Valor de Ate Us$ 85,000,000.00 (oitenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se ao Financiamento Adicional do 'programa de Infra-estrutura Rodoviaria do Para'.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 348 de 23/12/2008. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO VISTO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO CMC 16/03, EMANADA DA XXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM MONTEVIDEU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 347 de 23/12/2008. APROVA O TEXTO DO MECANISMO PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL TEMPORARIO, APROVADO PELA DECISÃO CMC 25/03, EMANADA DA XXV REUNIÃO DE CUPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 349 de 23/12/2008. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS E SEUS TECNICOS ENVIADOS, CELEBRADO EM BERLIM, EM 1 DE JUNHO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, Aprovado pela Decisão Cmc 16/03, Emanada da Xxv Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Montevideu, em 16 de Dezembro de 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Mecanismo para o Exercicio Profissional Temporario, Aprovado pela Decisão Cmc 25/03, Emanada da Xxv Reunião de Cupula do Mercosul, Realizada em Montevideu, em 15 de Dezembro de 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Tratado de Extradição Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Libanesa, Celebrado em Beirute, em 4 de Outubro de 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha Sobre o Estatuto de Instituições Culturais e Seus Tecnicos Enviados, Celebrado em Berlim, em 1 de Junho de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Sobre Reconhecimento Reciproco de Carteiras de Habilitação, Assinado em Madri, em 17 de Setembro de 2007.