April 28, 2023
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 11.508 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
- Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
- Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
- Decreto nº 11.507 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Avá-Canoeiro, localizada nos Municípios de Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
- Decreto nº 11.504 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
- Decreto nº 11.511 de 28/04/2023. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
- Decreto nº 11.512 de 28/04/2023. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
- Decreto nº 11.506 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé da Barra do Mundaú, localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
- Decreto nº 11.510 de 28/04/2023. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
- Decreto nº 11.505 de 28/04/2023. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 27/04/2023. Autoriza o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2023. Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 27/04/2023. Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia.
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 27/04/2023. Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB) no valor de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 27/04/2023. Autoriza o Município do Recife (PE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 26 de 27/04/2023. Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.
- Decreto Legislativo nº 27 de 27/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiás, Estado de Goiás.
- Decreto Legislativo nº 25 de 27/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 27/04/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 27/04/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março do mesmo ano, que 'Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.