Decreto nº 10.954 de 29/01/2022. Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos
DECRETO Nº 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022
Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Torna sem efeito a declaração de revogação do:
I – Decreto nº 16.538, de 5 de agosto de 1924, revogado pelo Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991;
II – Decreto nº 319, de 3 de setembro de 1935, revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991;
III – Decreto nº 4.575, de 24 de agosto de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991;
IV – Decreto nº 4.893, de 17 de novembro de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
V – Decreto nº 5.041, de 20 de dezembro de 1939, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
VI – Decreto nº 13.083-A, de 2 de agosto de 1943, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
VII – Decreto nº 18.364, de 12 de abril de 1945, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
VIII – Decreto nº 20.297, de 2 de janeiro de 1946, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
IX – Decreto nº 21.357, de 27 de junho de 1946, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
X – Decreto nº 22.861, de 2 de abril de 1947, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XI – Decreto nº 22.986, de 22 de abril de 1947, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XII – Decreto nº 28.094, de 8 de maio de 1950, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XIII – Decreto nº 29.080, de 2 de janeiro de 1951, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XIV – Decreto nº 29.480-A, de 18 de abril de 1951, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XV – Decreto nº 36.114, de 24 de agosto de 1954, revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;
XVI – Decreto nº 37.081, de 23 de março de 1955, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XVII – Decreto nº 40.836, de 26 de janeiro de 1957, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XVIII – Decreto nº 44.611, de 9 de outubro de 1958, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XIX – Decreto nº 47.710, de 28 de janeiro de 1960, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XX – Decreto nº 50.269, de 9 de fevereiro de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXI – Decreto nº 50.308, de 28 de fevereiro de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXII – Decreto nº 50.487, de 25 de abril de 1961, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXIII – Decreto nº 51.508, de 20 de junho de 1962, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXIV – Decreto nº 51.553, de 26 de setembro de 1962, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXV – Decreto nº 52.088, de 3 de junho de 1963, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXVI – Decreto nº 52.918, de 22 de novembro de 1963, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXVII – Decreto nº 53.669, de 6 de março de 1964, revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona;
XXVIII – Decreto nº 53.891, de 23 de abril de 1964, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXIX – Decreto nº 54.110, de 7 de agosto de 1964, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XXX – Decreto nº 55.624, de 25 de janeiro de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXI – Decreto nº 55.740, de 8 de fevereiro de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXII – Decreto nº 55.804, de 3 de março de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXIII – Decreto nº 55.850, de 19 de março de 1965, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXIV – Decreto nº 58.401, de 15 de maio de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXV – Decreto nº 58.988, de 3 de agosto de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXVI – Decreto nº 59.211, de 14 de setembro de 1966, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXVII – Decreto nº 61.039, de 18 de julho de 1967, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XXXVIII – Decreto nº 61.845, de 6 de dezembro de 1967, revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;
XXXIX – Decreto nº 63.249, de 18 de setembro de 1968, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XL – Decreto nº 64.421, de 28 de abril de 1969, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XLI – Decreto nº 65.894, de 17 de dezembro de 1969, revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;
XLII – Decreto nº 66.240, de 20 de fevereiro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLIII – Decreto nº 66.968, de 27 de julho de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLIV – Decreto nº 67.290, de 29 de setembro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLV – Decreto nº 67.524, de 10 de novembro de 1970, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLVI – Decreto nº 68.101, de 21 de janeiro de 1971, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLVII – Decreto nº 68.536, de 24 de abril de 1971, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLVIII – Decreto nº 69.943, de 17 de janeiro de 1972, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
XLIX – Decreto nº 72.460, de 11 de julho de 1973, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
L – Decreto nº 73.889, de 2 de abril de 1974, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LI – Decreto nº 74.100, de 24 de maio de 1974, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LII – Decreto nº 74.173, de 11 de junho de 1974, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LIII – Decreto nº 74.243, de 1º de julho de 1974, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LIV – Decreto nº 75.527, de 25 de março de 1975, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LV – Decreto nº 75.638, de 22 de abril de 1975, revogado pelo Decreto nº 11, de 1991;
LVI – Decreto nº...
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