June 06, 2012 - Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.

LEI ORDINÁRIA Nº 12660, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de 1 (uma) Vara do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 23 RegiÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12664, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a Venda de Uniformes das ForÇas Armadas, Dos OrgÃos de SeguranÇa Publica, das Guardas Municipais e das Empresas de SeguranÇa Privada.

LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12656, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 1 RegiÃo, Define JurisdiÇÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12659, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 8 RegiÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12661, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Vara do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 19 RegiÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12658, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 12 RegiÃo e da Outras Providencias.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 572, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da Defesa, No Valor de R$ 381.252.988,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.

Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 2 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA TENHARIM MARMELOS - GLEBA B, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE HUMAITA E MANICORE, ESTADO DO AMAZONAS.

Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 6 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA LAGO DO MARINHEIRO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS.

DECRETO Nº 0-004, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Homologa a DemarcaÇÃo Administrativa da Terra Indigena Xipaya, Localizada No Municipio de Altamira, Estado do Para.

Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 181.342.828,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 0-011, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Parque Nacional da Furna Feia, Nos Municipios de Barauna e Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO Nº 0-010, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo da Reserva Biologica Bom Jesus, Nos Municipios de Antonina, GuaraqueÇaba e Paranagua, Estado do Parana.

DECRETO Nº 0-009, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite de GestÃo Integrada das AÇÕes de AtenÇÃo a Saude e de SeguranÇa Alimentar para a PopulaÇÃo Indigena.

Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 13 ). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA FLORESTA NACIONAL DE GOYTACAZES, NO MUNICIPIO DE LINHARES, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 196 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 25 DE AGOSTO DE 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Zimbabue Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 16 de Novembro de 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Guine-bissau Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 25 de Agosto de 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Kingston, em 1 de Dezembro de 2010.

Decreto Legislativo nº 193 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM KINGSTON, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2010.

Decreto Legislativo nº 195 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE MINISTROS DA REPUBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COM BASE NA RECIPROCIDADE, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DOS FAMILIARES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMATICAS OU POSTOS CONSULARES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 11 DE JANEIRO DE 2011.

Decreto Legislativo nº 194 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO ZIMBABUE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Republica da AlbÂnia Sobre a AutorizaÇÃo, Com Base Na Reciprocidade, para o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte Dos Familiares de Membros de MissÕes Diplomaticas Ou Postos Consulares, Assinado em Brasilia, em 11 de Janeiro de 2011.