December 20, 1996
Lei Ordinária
- Lei nº 9.391 de 19/12/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.168.631,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.130.074,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario Dos Esportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinario Dos Esportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.755.045,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de R$ 5.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 76.168.631,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Disciplina a Remuneração e Demais Vantagens Devidas a Funcionarios das Carreiras do Serviço Exterior, Casados Entre Si, Servindo Juntos No Exterior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, Sobre Pagamento da Divida Representada por Titulos da Divida Agraria e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.482-31 de 19/12/1996. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS E CONTRIBUIçÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAçÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.466-8 de 19/12/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.530-1 de 19/12/1996. INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.481-44 de 19/12/1996. ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.562-0 de 19/12/1996. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para os Servidores Inativos da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1464-016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 75 da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1465-010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 4 da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1466-008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 8.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 19/12/1996 ( seq-sf: 2 ). CREDENCIA A UNIVERSIDADE POTIGUAR, COM SEDE NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto de 19/12/1996 ( seq-sf: 1 ). PRORROGA E AUTORIZA O USO COMPARTILHADO DA CONCESSÃO DE QUE TRATA O DECRETO 60.077, E 16 DE JANEIRO DE 1967.
- Decreto de 19/12/1996. APROVA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova o Aumento do Capital Social da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Prorroga e Autoriza o Uso Compartilhado da Concessão de que Trata o Decreto 60.077, e 16 de Janeiro de 1967.
- DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Credencia a Universidade Potiguar, Com Sede Na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radio Educadora Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto de 19/12/1996 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do para a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do Espirito Santo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo - Lftes, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1997.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Goias a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goias - Lftgo, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1997.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do Maranhão a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas - Sp a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, No Valor de Us$ 19,800,000.00 (dezenove Milhões e Oitocentos Mil Dolares Norte-americanos), Equivalentes a Rþ 20.021.760,00 (vinte M...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Pernambuco a Contratar Operação de Credito Sob o Amparo do 'programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo Dos Estados'.