December 11, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Utilização Dos Dividendos e do Superavit Financeiro de Fundos e de Entidades da Administração Publica Federal Indireta, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
Decreto
- DECRETO Nº 0-013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 18.912.789,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 2416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Participações Acionarias Detidas pela União, e por Empresas Controladas, Direta e Indiretamente, pela União, No Capital da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BELA VISTA/CORREGO GRANDE OU RIOZINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 13 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.912.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 10/12/1997. TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRE LUIZ A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BOA NOVA DE GUARULHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 596.191.368,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 6 ). ALTERA O DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA MIRAGEM', SITUADO NO MUNICIPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FAROL/CONJUNTO PETRUSA', CONHECIDO COMO 'FAZENDA FAROL', SITUADO NO MUNICIPIO DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1997 ( seq-sf: 7 ). ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, QUE ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 34.897.162,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 124, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza a Prefeitura Municipal de Anchieta - Es a Realizar Operação de Credito Junto a Caixa Economica Federal - Cef, No Valor de R$ 350.000,00 (trezentos e Cinquenta Mil Reais), Cujos Recursos, Oriundos do Fgts, Serão Destinados a Construção de Unidades Habitacionais No Conj...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza a União a Celebrar Contrato de Financiamento Com a Empresa Hungara Medicor Comercial S.a., No Valor de Us$ 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Destinados as Organizações Militares de Saude do Ministerio do Exercito.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado de São Paulo a Emitir, por Intermedio de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (lftsp), Destinando-se os Recursos Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento em Dezembro de 1997.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado de Minas Gerais, a Elevar Temporariamente os Seus Limites de Endividamento para Realizar Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria Vencivel No Primeiro Semestre de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Junto a Caixa Economica Federal - Cef, No Ambito do Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados, No Valor Total de R$ 40.000.000,00 (quarenta Milhões de Reais).