Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945;
II - Decreto nº 22.033, de 7 de novembro de 1946;
III - Decreto nº 36.477, de 13 de novembro de 1954;
IV - Decreto nº 37.909, de 16 de setembro de 1955;
V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956;
VI - Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956;
VII - Decreto nº 40.342, de 13 de novembro de 1956;
VIII - Decreto nº 44.743, de 23 de outubro de 1958;
IX - Decreto nº 45.568, de 13 de março de 1959;
X - Decreto nº 45.807, de 15 de abril de 1959;
XI - Decreto nº 47.962, de 30 de março de 1960;
XII - Decreto nº 48.861, de 13 de agosto de1960;
XIII - Decreto nº 53.742, de 18 de março de 1964;
XIV - Decreto nº 55.172, de 10 de dezembro de 1964;
XV - Decreto nº 57.284, de 18 de novembro de 1965;
XVI - Decreto nº 59.393, de 13 de outubro de 1966;
XVII - Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967;
XVIII - Decreto nº 60.596-A, de 15 de abril de 1967;
XIX - Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967;
XX - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968;
XXI - Decreto nº 64.190, de 11 de março de 1969;
XXII - Decreto nº 69.845, de 27 de dezembro de 1971;
XXIII - Decreto nº 71.279, de 31 de outubro de 1972;
XXIV - art. 1º, do art. 3º ao art. 6º e do art. 8º ao art. 12 do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972;
XXV - Decreto nº 72.041, de 30 de março de 1973;
XXVI - Decreto nº 72.304, de 30 de maio de 1973;
XXVII - Decreto nº 75.470, de 12 de março de 1975;
XXVIII - Decreto nº 77.774, de 7 de junho de 1976;
XXIX - Decreto nº 77.797, de 9 de junho de 1976;
XXX - Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976;
XXXI - Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976;
XXXII - Decreto nº 79.722, de 24 de maio de 1977;
XXXIII - Decreto nº 81.382, de 22 de fevereiro de 1978;
XXXIV - Decreto nº 81.579, de 19 de abril de 1978;
XXXV - Decreto nº 83.032, de 15 de janeiro de 1979;
XXXVI - Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979;
XXXVII - Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979;
XXXVIII - Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979;
XXXIX - Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980;
XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980;
XLI - Decreto nº 85.430, 1º de dezembro de 1980;
XLII - Decreto nº 85.862, de 31 de março de 1981;
XLIII - Decreto nº 86.864, de 21 de janeiro de 1982;
XLIV - Decreto nº 87.348, de 29 de junho de 1982;
XLV - Decreto nº 88.941, de 7 de novembro de 1983;
XLVI - Decreto nº 89.411, de 29 de fevereiro de 1984;
XLVII - Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984;
XLVIII - Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984;
XLIX - Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984;
L - Decreto nº 90.087, de 20 de agosto de 1984;
LI - Decreto nº 90.396, de 7 de novembro de 1984;
LII - Decreto nº 90.406, de 7 de novembro de 1984;
LIII - Decreto nº 91.072, de 12 de março de 1985;
LIV - Decreto nº 91.418, de 10 de junho de 1985;
LV - Decreto nº 91.510, de 5 de agosto de 1985;
LVI - Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985;
LVII - Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986;
LVIII - Decreto nº 93.507, de 4 de novembro de 1986;
LIX - Decreto nº 94.314, de 7 de maio de 1987;
LX - Decreto nº 95.192, de 12 de novembro de 1987;
LXI - Decreto nº 96.388, de 21 de julho de 1988;
LXII - Decreto nº 96.495, de 11 de agosto de 1988;
LXIII - Decreto nº 97.627, de 10 de abril de 1989;
LXIV - Decreto nº 99.187, de 17 de março de 1990;
LXV - Decreto nº 99.206, de 6 de abril de 1990;
LXVI - Decreto nº 99.471, de 24 de agosto de 1990;
LXVII - Decreto nº 99.682, de 8 de novembro de 1990;
LXVIII - Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991;
LXIX - Decreto de 6 de junho de 1991, que cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito;
LXX - Decreto nº 232, de 17 de outubro de 1991;
LXXI - Decreto de 11 de novembro de 1991, que prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos;
LXXII - art. 3º do Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;
LXXIII - Decreto de 24 de janeiro de 1992, que prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural;
LXXIV - Decreto nº 463, de 27 de fevereiro de 1992;
LXXV - Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992;
LXXVI - Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992;
LXXVII - Decreto nº 973, de 4 de novembro de 1993;
LXXVIII - Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993;
LXXIX - Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993;
LXXX - Decreto nº 1.067, de 28 de fevereiro de 1994;
LXXXI - Decreto nº 1.261, de 4 de outubro de 1994;
LXXXII - Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995;
LXXXIII - Decreto nº 1.501, de 24 de maio de 1995;
LXXXIV - Decreto nº 1.603, de 24 de agosto de 1995;
LXXXV - Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995;
LXXXVI - Decreto nº 1.965, de 29 de julho de 1996;
LXXXVII - Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996;
LXXXVIII - Decreto nº 2.076, de 20 de novembro de 1996;
LXXXIX - Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997;
XC - Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997;
XCI - Decreto de 24 de março de 1997, que inclui incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;
XCII - Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997;
XCIII - Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997;
XCIV - Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 1997;
XCV - Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998;
XCVI - Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998;
XCVII - Decreto nº 2.580, de 6 de maio de 1998;
XCVIII - Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998;
XCIX - Decreto nº 2.858, de 7 de dezembro de 1998;
C - Decreto nº 2.903, de 28 de dezembro de 1998;
CI - Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999;
CII - Decreto nº 3.218, de 22 de outubro de 1999;
CIII - Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000;
CIV - Decreto de 19 de abril de 2000, que encerra o Programa Anº 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Anº 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8 de outubro de 1999, e dá outras providências;
CV - Decreto nº 3.503, de 12 de junho de 2000;
CVI - Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000;
CVII - Decreto de 14 de novembro de 2000, que altera o art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;
CVIII - Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001;
CIX - Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001;
CX - Decreto nº 3.779, de 23 de março de 2001;
CXI - Decreto de 24 de julho de 2001, que acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;
CXII - Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências;
CXIII - Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002;
CXIV - Decreto de 15 de março de 2002, que altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;
CXV - Decreto de 16 de abril de 2002, que prorroga o prazo a que se refere o...
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